Comissão Mista de Orçamento também aprovou mudanças na LDO impacto nas ações de ajuda
A Comissão Mista de Orçamento da Câmara Federal aprovou projeto (PLN 12/24) que altera o Orçamento de 2024 para facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul. Os parlamentares alteraram o texto enviado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para incluir ações de saúde e assistência social.
O projeto autoriza a abertura de créditos suplementares para estas ações, mesmo que não existam impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente programada. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas. A flexibilização também vai atingir créditos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Alguns parlamentares da comissão já anunciaram que vão destinar recursos de emendas individuais para a ajuda ao Rio Grande do Sul.
O governo também havia solicitado algumas medidas de flexibilização para remanejamentos e suplementações dentro do Orçamento. Mas os líderes partidários na comissão entraram em acordo para que isso fosse discutido em outro momento. Foi aprovada, porém, a suplementação de despesas não obrigatórias que não estejam sujeitas aos limites da nova regra fiscal (LC 200/23). São despesas, por exemplo, custeadas com doações e despesas de universidades custeadas com recursos próprios.
LDO de 2024
Na mesma sessão foram aprovadas alterações (PLN 4/24) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 que têm impacto nas ações para ajuda ao Rio Grande do Sul. Elas permitem ao governo federal executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024 para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública.
Neste caso, as emendas são as individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios.
Transparência
Para dar transparência às despesas com a calamidade pública no Rio Grande do Sul, o Ministério do Planejamento anunciou a criação de um identificador no Orçamento de 2024 para separar estas despesas. O governo já liberou mais de R$ 1,5 bilhão em recursos emergenciais para o estado, valor que inclui mais de R$ 500 milhões para a saúde e cerca de R$ 980 milhões em auxílio social imediato.
Agora, são esperadas medidas provisórias de créditos extraordinários para concessão de benefícios tributários, de empréstimos para o setor produtivo e renegociação de dívidas.
Essas medidas estarão excluídas das metas fiscais e dos limites de gastos do novo regime fiscal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias