O posto do Sebrae Aqui – Mauá participa, entre os dias 26 e 30 de maio, da 16ª Semana do MEI (Microempreendedor Individual). Com o apoio da Prefeitura, será realizada uma força-tarefa para auxiliar os empreendedores na regularização da Declaração Anual de Faturamento, oficialmente chamada de Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O prazo final para a entrega do documento é 30 de maio, e os profissionais do posto já estão preparados para agilizar esse processo.
A DASN-SIMEI é fundamental para que o MEI mantenha sua regularidade fiscal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os empreendedores que possuem débitos têm até o dia 31 de julho para regularizar sua situação. Além disso, quem tiver dívidas com a Receita Federal poderá parcelar os débitos em até 120 vezes, com possibilidade de desconto de até 70%.
É importante ressaltar que, nesse caso, o Sebrae Aqui oferece toda a orientação necessária, mas os procedimentos de regularização são de responsabilidade do próprio MEI.
O posto Sebrae Aqui Mauá está localizado na Central de Atendimento da Prefeitura, na Av. João Ramalho, 205 – piso térreo. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4512-7736 ou pelo Whats App (11) 4512-7736.