O Teatro Municipal reuniu, na segunda-feira (7) centenas de profissionais nas palestras que abordaram sobre os 35 anos do Estatuto da Criança e Adolescente, o ECA. Com base em sua própria experiência, como juiz de Direito em Mauá e como presidente da Fundação Casa, o prefeito em exercício João Veríssimo lembrou que trabalha com criança e adolescente desde os anos 1980, dá época em que vigorava o Código de Menores, criado em 1927 e reformado em 1979, e substituído pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo ECA em 1990, que o regulamentou. Entre várias lembranças deste trabalho, Veríssimo destacou que o artigo que fala sobre crianças e adolescentes deveria estar logo no início da Carta Magna e não em seus capítulos finais. “Crianças e adolescentes são o futuro na nação. A gente sabe que não está tudo bem e que temos muito a fazer, temos muito o que trabalhar ainda”, disse João Veríssimo.
Para a defensora pública, Ana Carolina Schwan Moreira, “um evento como este é importante para estarmos aprimorando o trabalho em rede, enquanto parceiros, para desburocratizar, porque a maioria dos casos exige que conversemos sobre eles. A gente está falando sobre gente.”
A secretária de Assistência Social, Fernanda Oliveira, o ECA mudou a forma de proteger as crianças e adolescentes e regulamentou os dispositivos constitucionais. “Mauá tem o compromisso com a vida, com a educação, com o cuidado e com a assistência para nossas crianças e adolescentes. Todos merecem o direito de viver sem violência e com o desenvolvimento integral numa sociedade justa e saudável. Os avanços seguiram para as salas de aulas, para as famílias, para as empresas e para o serviço público e acompanhamos o processo de conscientização sobre a necessidade de ampliar as medidas protetivas e punitivas, por exemplo”, disse.
O advogado e militante da causa dos direitos humanos, Ariel de Castro Alves, lembrou de momentos em que o ECA foi fundamental para garantir a vida das pessoas. “Na pandemia, pais e mães responderam por maus-tratos, negligência e até por homicídio, quando não levaram os filhos para vacinar contra a Covid-19 e outras doenças”, explicou. Também destacou que a expressão “menor”, utilizada na legislação deveria ser banida, porque advém da época do ‘Código de Menores’ e reforça a estigmatização, o preconceito, contra crianças e adolescentes. Para ele, “a lei é um parâmetro para transformar a realidade”. Alves destacou ainda que o Brasil tem um histórico de violações contra este público que remonta a descoberta do país.
A última palestrante foi a assistente social Melissa Turron, superintendente do Instituto Ficar Bem. “É importante sabermos quem somos. Porque nosso inconsciente nos faz sabotar o atendimento. Ao sabermos quem somos podemos atuar de forma leve e profissional no serviço de garantia de direitos”, disse. Ela acredita que o Brasil tem muitas leis, mas que elas não são devidamente aplicadas, e que o ECA, ao substituir o Código de Menores, quebrou paradigmas: “é indispensável ouvir as crianças e adolescentes”, como forma de entender o que se passa verdadeiramente com cada indivíduo aos invés de tomar decisões sem conhecer todos os lados da mesma história.