Os Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritos em Dívida Ativa da União têm até o dia 30 de janeiro para regularizar seus débitos com condições especiais, conforme o Edital PGDAU nº 11/2025.
Entre os benefícios previstos estão o parcelamento em até 133 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 25,00 por parcela para MEI, além de descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, facilitando a regularização fiscal e a retomada da atividade formal.
Os MEIs que foram excluídos do Simples Nacional e do SIMEI ainda podem retornar aos regimes, desde que regularizem todos os débitos e pendências cadastrais e solicitem o reenquadramento até o dia 31.
Para orientar os microempreendedores nesse processo, a Prefeitura de Mauá, por meio de parceria com o Sebrae Aqui, oferece atendimento gratuito na Central de Atendimento do Paço Municipal. No local, os MEIs podem receber informações, tirar dúvidas e obter apoio para a regularização fiscal e adesão aos regimes tributários.
Mais informações podem ser obtidas pelo Whatsapp do Sebrae Aqui (11) 4512-7736.