Contribuintes de Ribeirão Pires, pessoas físicas e jurídicas, têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Programa de Transação Tributária da Prefeitura. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, permite a negociação de débitos tributários acima de R$ 60 mil inscritos em dívida ativa e busca facilitar a regularização fiscal junto ao município.
O programa é conduzido pela Câmara de Conciliação, Cobrança e Transação (CCCT) e contempla diferentes tipos de tributos municipais. Entre eles estão, por exemplo, débitos de ISS para pessoas jurídicas e de IPTU para pessoas físicas, além de outros créditos tributários que atendam aos critérios estabelecidos no edital.
Também podem aderir pessoas jurídicas de diferentes portes, incluindo microempreendedores individuais (MEIs) e optantes pelo Simples Nacional, desde que os débitos se enquadrem nas regras do programa.
Podem ser incluídos na negociação créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do município, ajuizados ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2025. Os débitos devem ser superiores a R$ 60 mil, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Cada pedido passa por análise da CCCT, levando em consideração a viabilidade jurídica e as condições previstas na legislação municipal.
A proposta é oferecer uma alternativa aos contribuintes que desejam regularizar suas pendências e reorganizar sua situação fiscal. Com a regularização, pessoas físicas e jurídicas podem obter maior segurança para resolver demandas administrativas e financeiras junto ao município.
No caso das empresas, a regularização fiscal também pode possibilitar a obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, documento importante para participação em licitações, acesso a crédito e formalização de novos contratos.
Além de contribuir para a recuperação de créditos do município, a medida amplia as possibilidades de negociação para os contribuintes, permitindo a regularização de débitos de forma organizada e dentro das condições previstas no programa.