Transformar em lei a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de sacolinhas plásticas nos supermercados e estabelecimentos similares foi a decisão das prefeituras do ABC para assegurar o atendimento aos direitos dos consumidores. A reunião mensal dos prefeitos no Consórcio, acatou estudo realizado pelo Grupo de Trabalho Meio Ambiente da entidade, que sugeriu a regulamentação da questão através de Projeto de Lei a ser encaminhado pelos chefes do Executivo às respectivas Câmaras Municipais.
Em seu artigo 1º, a minuta do PL apresentada propõe que supermercados, armazéns, mercearias, varejistas, padaria, açougues e outros estabelecimentos congêneres forneçam, gratuitamente, sacolas descartáveis, “preferencialmente biodegradáveis”, para acondicionamento de mercadorias adquiridas pelos consumidores.
As sacolas devem atender ao que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e fica proibida a distribuição de sacolas oxibiodegradáveis (que contém aditivo para apressar sua degradação), bem como aquelas que possuem aditivos químicos para sua decomposição, que apresentem compostos de metais pesados e as que geram resíduos tóxicos.
O descumprimento implicará em advertência, seguida de multa de R$ 2 mil, dobrando em caso de reincidência. Se insistir no desrespeito, o comerciante terá seu alvará de funcionamento suspenso. O presidente do Consórcio, Adler Teixeira (Kiko) acredita que a proposta pode se transformar em lei ainda neste semestre e prometeu enviar o projeto à Câmara de Rio Grande da Serra, município que administra, nos próximos dias. “Transformar a distribuição em obrigação legal dará segurança jurídica às prefeituras para assegurar o direito do consumidor”, disse.
Prefeitos enviarão projetos de lei para obrigar fornecimento de sacolinhas