O Vereador Marcel Munhoz (PPS) teve Projeto de Lei, de sua autoria, aprovado e sancionado no Município. A lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuam praça ou área de alimentação de disponibilizarem espaço preferencial para as pessoas com deficiência física ou que tenham mobilidade reduzida.
A lei número 5275/2015 foi sancionada em 10 de abril de 2015 e garantirá ao portador de deficiência física mais conforto e acessibilidade, permitindo que a pessoa possa interagir de forma plena em sociedade, sem qualquer restrição, constrangimento ou discriminação.
“Nem todos os estabelecimentos se mostram preparados para receber as pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, portanto, a lei garantirá a elas o direito de frequentar esses locais de forma igualitária, sem restrição e, especialmente, com o acesso facilitado”, argumenta o vereador.