Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei da Procuradoria-Geral de Justiça
O governador Geraldo Alckmin sancionou na última segunda-feira (11) o Projeto de Lei que permite a criação de Promotorias de Justiça Regionais. A medida possibilita maior abrangência de atuação para além dos limites geográficos de uma comarca e mesmo assim respeitando as peculiaridades locais.
Governador Geraldo Alckimin fala sobre a nova reestruturação
“É uma visão moderna de federação. Todos os países desenvolvidos têm políticas públicas que extrapolam o limite do município, mas são menores do que o estado, ou seja, são regionalizadas e, também é importante para a desjudicialização”, disse o governador.
O Projeto de Lei foi uma iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2015. “No campo das políticas públicas é nítido que aquele que presta o serviço, seja a União, o Estado ou o município, necessita ter interlocutores com atuação regionalizada e não apenas locais”, disse o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa.
A atuação regionalizada, segundo a justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, deve conferir maior eficiência para o tratamento de temas comuns a todos os municípios, admitindo a especialização. Temas como saúde, educação e meio ambiente poderão ser objeto da atuação dessas futuras Promotorias de Justiça