O Vereador Marcel Munhoz (PPS) apresentou, por meio de indicação ao Prefeito José Auricchio, proposta de Projeto de Lei que visa a preservação do meio ambiente, o combate à pichação, à coleta, transporte e descarte irregular de lixo orgânico ou reciclável, e a proteção de praças e parques públicos de São Caetano do Sul.
Intitulado como Plano Municipal de Combate ao Cometimento de Danos e Degradação do Meio Ambiente, Visual Urbano, Paisagístico e Ecológico, a legislação prevê ao infrator a aplicação de multa e pagamento de indenização, sem prejuízo das sanções civis e criminais.
“Precisamos cuidar do visual urbano, paisagístico e ecológico, para que os munícipes possam viver numa cidade limpa, organizada e agradável. Assim, a legislação será um importante instrumento para que o Município exerça a fiscalização sobre aqueles que desrespeitam o meio ambi-ente”, explica Marcel Munhoz.