Pauta da reunião de prefeitos também incluiu balanço do aplicativo Alerta ABC e entrega de Planos Municipais de Turismo
Os prefeitos da região durante a assembleia mensal do Consórcio Intermunicipal Grande ABC deliberaram sobre ações para reverter a suspensão das novas regras sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de planos de saúde e atividades financeiras.
Em março, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em que suspendeu a Lei Complementar 157/2016, sancionada em dezembro daquele ano. Conforme a norma, a cobrança deveria ocorrer de acordo com as regras tributárias da cidade onde reside o consumidor, sendo que cada município pode definir a taxa cobrada. Antes da nova medida, os casos de cobrança do imposto tinham incidência no local do estabelecimento do prestador de serviço.
O vice-presidente do Consórcio e prefeito de Santo André, Paulo Serra, ressaltou a importância da norma para acabar com os chamados “paraísos fiscais municipais”, ou seja, cidades que adotam alíquotas baixas para atrair empresas. “Os prefeitos decidiram que o Consórcio vai apoiar a Confederação Nacional de Municípios e outros órgãos para pedir que não haja retrocesso no que a Lei Complementar 157/2016 pode trazer em termos de recursos para a região”, afirmou.
Entre as objeções apresentadas pela Confederação, foi destacada a insegurança jurídica gerada pelo despacho cautelar do ministro do STF. A entidade nacional estima ainda que, somente no ano passado, a arrecadação dos municípios da região poderia aumentar em R$ 128 milhões a partir nas novas regras para a cobrança do ISS.
O Consórcio também vai apoiar, por meio do seu Escritório em Brasília, a proposta que define um padrão nacional para o recolhimento do ISS. O projeto de lei PLS 445/2017, aprovado em dezembro pelo Senado, encontra-se agora em tramitação na Câmara dos Deputados (PLP 461/2017). “O objetivo é que esta tramitação no Congresso resulte na lei definitiva”, explicou Paulo Serra.