No dia 26 de junho, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, o Vereador César Oliva votou a favor do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que requeria a revogação da taxa do lixo do Município, que contabiliza distorções nos valores depois da mudança na fórmula de cobrança. O Projeto foi rejeitado por 13 votos a cinco.
Para o Edil, a legalidade e a constitucionalidade da taxa existe, porém o Poder Executivo e o SAESA garantiram inicialmente um projeto de cobrança da taxa do lixo extremamente justa, o que não se sustentou quando o projeto entrou em execução. “Sequer o estudo completo da FIPE, que é o que lastreou a nova forma de cobrança foi dado em nossas mãos antes da votação, apenas um resumo do resumo, além do fato de que tudo isto foi feito em regime de urgência pelo Executivo e quase não tivemos tempo para analisar o projeto, tão menos pedir uma audiência pública a respeito. Além de tudo isso, meu Requerimento de Informações sobre a gestão do lixo foi recusado. O projeto aprovado anteriormente é legal e é constitucional, o que é ilegal e principalmente imoral são os aumentos abusivos que os cálculos da FIPE trouxeram, de até 300%”.
No momento da votação, César Oliva citou que a Câmara Municipal, que é legitimada para aprovar leis ou extinguir leis, foi aclamada por 15 mil munícipes para derrubar a lei do Poder Executivo e que é necessário respeito e responsabilidade por esses munícipes. “Dentro da independência Legislativa que sempre primei carregar, aprovando aquilo que é bom para a cidade e buscando a melhora do que não é, votei favorável ao Projeto Popular e é uma pena que não foi aprovado pela maioria para que correções fossem feitas e um novo projeto muito mais bem instaurado fosse apresentado”, finaliza.