O Vereador Marcel Munhoz solicitou urgência, durante a Audiência Pública relativa à Prestação de Contas da Secretaria da Fazenda, ao secretário Jeferson Cirne da Costa, para a implantação do programa de parcelamento de débitos e incentivos fiscais para a regularização de moradores inadimplentes com os tributos de São Caetano do Sul.
O parlamentar propôs a medida por meio de indicação, tendo em vista que diversos munícipes têm suas rendas mensais comprometida com a alimentação, educação, saúde, moradia de suas famílias, o que impossibilita ao contribuinte o pagamento dos tributos à vista.
“Há grande importância em conceder oportunidade de regularização, pois, com a prática, o município poderá contar com o aumento da arrecadação, bem como proporcionará aos moradores a chance de sanarem o débito com o Poder Público, proporcionando maior respeito e dignidade aos contribuintes”, explica Marcel.
Durante a Audiência Pública, ocorrida na última segunda-feira (30), a Secretaria da Fazenda se comprometeu a elaborar o projeto de incentivo e enviá-lo à Câmara Municipal para apreciação da Casa nos próximos dias.