O plenário do Senado aprovou por unanimidade, o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb, tornando-o permanente e com mais recursos da União.
A Proposta de Emenda à Constituição passou sem mudanças por unanimidade dos 79 senadores votantes. O texto foi promulgado na última quarta-feira, em sessão solene no Congresso Nacional. Os senadores decidiram não mexer no texto que veio da Câmara para dar tempo de regulamentar o fundo até o final do ano.
O Fundeb atual vence em 31 de dezembro deste ano. Caso houvesse mudanças, o texto teria de ser reavaliado pelos deputados, gerando atrasos ao processo. Eventuais alterações deverão ser contempladas fora do âmbito da PEC aprovada.
Pelo fato de ser incluído agora na Constituição, o Fundeb se torna permanente. Após uma série de negociações com o governo, o Congresso também estabeleceu que a participação da União no fundo aumentará gradualmente. Passará dos atuais 10% para 23% até 2026.
O restante do Fundeb é financiado por fundos e impostos, estaduais e municipais, como o ICMS e IPVA, segundo o Ministério da Educação.
Segundo o relator do tema e vice-presidente da Comissão de Educação no Senado, senador Flávio Arns, se não fosse o Fundeb, a estimativa é que os valores mínimos aplicados na educação ficariam em cerca de R$ 500 por aluno ao ano nos municípios mais pobres do país.
“Com o Fundeb, hoje, assegura-se que o investimento mínimo per capita corresponda a cerca de R$ 3.600 por ano, reduzindo bastante as desigualdades entre regiões, estados e também entre municípios de um mesmo estado”, escreveu no parecer.
Agora, com o novo Fundeb, a projeção da ONG Todos pela Educação é que o valor passe para aproximadamente R$ 5,7 mil por aluno ao ano em 2026. Segundo o deputado Arns, o Fundeb representa 63% do investimento público em educação básica abrangendo creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio, educação especial, jovens e adultos, e ensino profissional integrado. As escolas podem estar em zona rural e urbana, em regime integral ou parcial, como turno matutino, vespertino ou noturno.
A PEC busca ainda diminuir as desigualdades na distribuição dos recursos por meio de novos critérios. A expectativa é que estados do Norte e Nordeste sejam mais beneficiados em relação a outras regiões do país.
Com foco nos municípios, o novo modelo deve permitir que, em 2026, 24 estados tenham cidades recebendo o auxílio da União. Pelo modelo atual, apenas nove estados têm municípios que recebem a complementação.
O novo Fundeb também estabelece que pelo menos 70% dos recursos, em cada estado, deverão ser destinados ao pagamento de profissionais da educação básica em exercício efetivo. A intenção é melhorar os salários e tornar a carreira de professor mais atrativa. Os recursos não poderão ser usados para pagar aposentadorias e pensões, como chegou a ser discutido no Congresso Nacional por pressão de governadores.
Em nota, o Conselho Nacional de Secretários de Educação comemorou a aprovação do novo Fundeb, mas chamou atenção para a necessidade de se regulamentá-lo o mais breve possível.
“Agora, todos os esforços devem se voltar à construção da lei de regulamentação, para que o novo texto constitucional seja aplicado com eficiência”, diz o texto.
Após críticas de que o Planalto e o Ministério da Educação não se envolveram na tramitação do Fundeb como deveriam, o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho, afirmou que a gestão do presidente Jair Bolsonaro assume o compromisso de cuidar da “rápida regulamentação” do Fundeb.
A previsão de corte de cerca de R$ 4,2 bilhões no orçamento de despesas discricionárias do Ministério da Educação para 2021 não deixou de ser citada por senadores da oposição.
Em seu parecer, Flávio Arns apenas suprimiu um trecho que garantia recursos da União ao Fundeb a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, porque essa previsão já consta na Constituição, explicou. A supressão não afeta a estrutura da PEC e não faz com que o texto tenha de voltar à Câmara.
Promulgação
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, convocou sessão solene na quarta-feira (26), para a promulgação da emenda constitucional que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb – EC 108/20).
“A aprovação do Novo Fundeb pelo Senado é mais uma demonstração da prioridade que a Educação recebe no Parlamento. O fundo passa a ser permanente e vai garantir a redistribuição de recursos vinculados à educação básica de estados e municípios”, destacou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo Twitter.
Maia disse que os novos recursos vão permitir desde reformas estruturais até a valorização do salário de professores da creche ao ensino médio. “Faço uma homenagem especial à deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que relatou de forma tão brilhante este projeto na Câmara, aprovado na íntegra pelos senadores”, completou Maia.
Fonte: Agência Câmara de Notícias