Em vigor desde o dia 1 de setembro, a nova edição do Programa de Regularização Tributária (PRT) da Prefeitura de São Bernardo, que vem permitindo a quitação de débitos de tributos municipais vencidos, por meio de parcelamento, está com prazo estendido até 29 de dezembro deste ano. A nova data foi proposta pela gestão do prefeito Orlando Morando e recebeu aval unânime dos vereadores durante sessão ordinária, da Câmara Municipal, realizada nesta quarta-feira (3/11).
Assim, o PRT, que estava previsto para encerrar nesta sexta-feira (5/11), mantém a adesão aberta para todos aqueles que possuem tributos municipais vencidos até 31 de outubro de 2021. O plano não inclui multas de trânsito.
“A retomada da economia vem ocorrendo de forma gradativa em nosso município. Tem sido muito importante e este novo prazo busca possibilitar esse melhor alcance, expandindo também ao período em que muitos recebem o 13º salário, obtendo assim mais alternativas para a regularização”, comentou o prefeito Orlando Morando.
Regras
O PRT garante as seguintes possibilidades para a quitação de passivos municipais: à vista ou em até 3 parcelas, com 100% de descontos em juros e multas moratórias. Há também a adesão ao parcelamento em 12 (dose) vezes mensais – neste caso sem descontos.
A adesão ao programa pode ser feita pelo site da Prefeitura (www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas) ou por meio das unidades da Rede Atende Bem: Poupatempo (Rua Nicolau Filizola, 100, Centro), Assunção (Avenida João Firmino, 900), Alvarenga (Estrada dos Alvarengas, 5.815), Riacho Grande (Avenida Araguaia, 265) e Rudge Ramos (Rua Jacquey, 61).