Câmara Municipal aprovou projeto de lei do Executivo Municipal que prevê apenas a atualização monetária nos termos da legislação vigente
A Câmara Municipal de Diadema aprovou na última sessão, projeto de lei do Executivo que versa sobre as regras do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2025. Não haverá aumento real no imposto para o próximo ano. O tributo terá apenas a atualização monetária nos termos da legislação vigente, ou seja, a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) entre novembro de 2023 e outubro de 2024, qual seja 4,76%.
O projeto também simplifica a concessão de benefícios a aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e idosos, que até então precisam protocolar pedido de renovação do benefício a cada dois anos, passando então o benefício a ser concedido por tempo indeterminado, com apresentação de documentos periódicas a serem solicitadas no planejamento da administração tributária da gestão.
Outra determinação do projeto de lei em questão é a aplicação de 5% de desconto para o pagamento à vista do imposto.
“A Administração Municipal, dando sequência à consolidação da política tributária de justiça fiscal, pilar estabelecido desde o início deste período administrativo, e demonstrando percepção e sensibilidade em face do cenário econômico conjuntural, busca, mais uma vez, contribuir para que não haja agravamento das finanças dos cidadãos que moram e têm suas atividades empresariais em Diadema”, afirmou o prefeito José de Filippi Junior.