Arcabouço fiscal, anunciado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será enviado ao Congresso nos próximos dias
O Ministro Fernando Haddad, fez pronunciamento na última quarta-feira (27), para divulgar o arcabouço fiscal que vai ser enviado ao Congresso Nacional, baseado nos princípios da neutralidade e que deve gerar para os cofres públicos uma renúncia de cerca de 70 bilhões de reais por ano, nos próximos 10 anos, tendo impacto positivo na economia de cerca de 327 bilhões.
Segundo o Ministro, para compensar a perda de receita, é que pessoas que tenham renda superior a 50 mil reais/mês, passem a pagar o mínimo do Imposto de Renda, e sobre os gastos com saúde dedutíveis, o governo propõe que a isenção seja limitada a 20 mil reais/mês.
Projeto traz outras mudanças aos integrantes das Forças Armadas.
Regras
Fixação de alíquota efetiva mínima para os mais ricos:
- Atualmente, para o 1% mais rico, a alíquota efetiva é de 4,2% e, para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%;
- Proposta de revisão da isenção de IR para faixas mais altas de rendas dos aposentados por moléstia grave ou acidente.
Imposto de Renda
Reforma eleva isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000. Promessa de campanha do presidente Lula, a medida foi antecipada durante pronunciamento do Ministro da Fazenda. Em relatório, o governo destaca que a proposta amplia a renda dos trabalhadores e permite mais estabilidade ao crescimento do Brasil.
Controle de benefícios
Entre as medidas propostas, aparecem mudanças no reajuste do salário mínimo, no Bolsa Família e na concessão do abono salarial. Para os militares, o projeto quer inibir supersalários e acabar com a chamada “morte fictícia”
O que deve mudar:
*Equipe econômica detalhou as mudanças no reajuste do salário mínimo e abono salarial, visando ajustar ao arcabouço fiscal.
- Estimativa é economizar R$ 71,9 bi até 2025; reajustes serão acima da inflação, mas dentro das regras fiscais.
- Propostas incluem limitação progressiva no abono salarial e controle rígido ao BPC, além de ajustes para benefícios militares
Cultura e Educação
Lei Aldir Blanc, que financia projetos culturais por todo o país, terá mais rigidez, segundo o Ministro Haddad, o repasse anual de R$ 3 bilhões continua, mas será condicionado à execução dos recursos enviados aos entes federativos no ano anterior.
Proposta também destina parte do dinheiro que a União põe no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em outro programa da área de Educação. “Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.”
Forças Armadas
Propostas miram benefícios no Poder Público. Fruto de muitas discussões entre a equipe econômica, o presidente Lula e o Ministério da Defesa nos últimos dias, as mudanças pregam o fim de alguns benefícios em favor dos militares.
Medidas pregam o fim da “morte fictícia” de militares. O artifício que autoriza o pagamento de pensão a famílias de integrantes expulsos das Forças Armadas por crimes ou mau comportamento é listado entre os cortes do ajuste fiscal. Também fica prevista a extinção da transferência de pensão.
Projeto traz outras mudanças aos integrantes das Forças Armadas. As propostas fixam em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026 e estabelece a adoção de uma idade mínima progressiva para acesso a reserva remunerada.