O mandato da vereadora Bruna Biondi das Mulheres por + Direitos (PSOL) atua desde a primeira legislatura contra a farra das construtoras na cidade, que chega agora numa situação quase insustentável onde dezenas de prédios estão sendo construídos por toda a cidade, muitas vezes expulsando moradores que aqui viviam há décadas. Além disso, são diversos os abusos por parte dessas construtoras, como bloqueio de ruas e calçadas, cortes de árvores, barulhos e ruídos extremos e até mesmo a deterioração de edifícios públicos. Mas a Patriani, construtora da região, quer agora abrir um acesso exclusivo e privativo dos moradores do seu novo empreendimento no Bairro Cerâmica para os Parques Elis Regina e Tom Jobim, ferindo o uso comum dos parques públicos municipais.
Uma Representação foi protocolada pela vereadora no Ministério Público, questionando o fato da Prefeitura Municipal ter autorizado a construtora de produzir um acesso que dará ao prédio uma ligação privilegiada a um espaço público. O empreendimento em questão, chamado Bossa Nova Patriani, no bairro Cerâmica, teve seu projeto aprovado em 2024 e a autorização dessa medida aconteceu graças a alteração da Lei de Zoneamento, que já foi declarada inconstitucional, graças a uma ação da vereadora Bruna no Tribunal de Justiça. A controvérsia reside na inclusão de um “portão lateral” que permite aos futuros moradores do condomínio uma entrada privilegiada e exclusiva ao Parque Elis Regina (e, por consequência, ao Parque Tom Jobim), algo que a própria construtora utilizou como um diferencial comercial “sem precedentes” em sua estratégia de vendas. A ação aponta que essa permissão viola princípios constitucionais e da administração pública, pois coloca um pequeno grupo de pessoas em condição de privilégio em relação aos demais cidadãos no uso de um bem que é público e coletivo, afetando o direito fundamental ao lazer e ao uso do patrimônio municipal.
A batalha judicial que a vereadora havia travado na justiça contra as alterações da Lei de Zoneamento se tratou do fato da mudança na lei ter acontecido sem a obrigatória participação popular e de estudos dos possíveis impactos que as mudanças causariam, afinal, a alteração na lei se tratou de permitir a construção desenfreada de mais prédios na cidade sem planejamento e de abusos nos espaços públicos e coletivos. “Não podemos deixar a cidade à mercê das construtoras, que precisam construir com responsabilidade e planejamento. E nem permitir que elas avancem para espaços públicos e coletivos. A Prefeitura tem o dever de fiscalizar essas construções, enfrentando a verticalização desenfreada e lidando de forma ativa com a sobrecarga que mais e mais prédios estão causando aos nossos serviços públicos, no trânsito e na cidade como um todo”, disse a vereadora.