O prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira, participou na última semana, de um encontro institucional da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para tratar de pautas prioritárias que impactam diretamente o orçamento e a gestão dos municípios.
Entre os principais temas discutidos estiveram a aprovação em regime de urgência do Marco Legal do Transporte Coletivo. “Os municípios são a ponta onde as políticas públicas acontecem de verdade. Por isso, é fundamental que o Congresso avance com medidas que tragam segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio fiscal para as cidades”, afirmou Gilvan Ferreira.
Os treze prefeitos presentes no encontro entregaram a Hugo Motta uma carta assinada em conjunto com oito entidades representativas do setor de transporte coletivo solicitando a aprovação de um requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei nº 3278/2021. O texto já foi aprovado no Senado Federal e a votação em plenário na Câmara encerra a tramitação da proposta.
A nova legislação tem como objetivo dar segurança jurídica aos contratos de concessão do transporte coletivo, criar mecanismos de financiamento público por meio de transferência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e ampliar a transparência nos dados do setor.