A cidade de São Bernardo tornou oficial o novo plano para permitir que empresas e contribuintes normalizem seus débitos com a Prefeitura. Denominado “Programa de Regularização Tributária”, a ação oferece desconto de 100% de juros moratórios e multas para quem pagar à vista ou parcelar, em até três prestações sucessivas e iguais, com vencimento da primeira parcela no ato do requerimento.
O texto original foi aprovado pela Câmara com 26 votos favoráveis, sendo, posteriormente, sancionada pelo chefe do Executivo. O PRT foi integrado ao sistema da Pre-feitura para que as negociações e pagamentos ocorram a partir desta segunda-feira até o dia 2 de agosto.