Medida baseia-se em Lei Municipal que dá destinação social para imóveis em desuso e com débitos junto à Prefeitura de São Bernardo
Respaldada em Lei Municipal que dá destinação social para imóveis abandonados e com débitos junto à Administração, a Prefeitura de São Bernardo tomou oficialmente posse de terreno em desuso, de aproximadamente 3 mil metros quadrados, localizado na Vila Helena, no bairro Rudge Ramos. A área apresenta sinais de abandono, com presença de entulhos e outros materiais, além de acumular dívidas de R$ 1,85 milhão referente a tributos municipais pendentes há mais de cinco anos.
A reivindicação do imóvel pela Prefeitura foi publicada no jornal Notícias do Município (NM) da última quinta-feira (18/04). O plano de retomada do local prevê a instalação de uma Praça-Parque, em modelo que inclui academia ao ar-livre, pista de caminhada, entre outros itens de lazer. “Agora daremos uma função pública e útil para esta propriedade. Este terreno encontra-se em total desuso e sem qualquer papel social”, destacou o prefeito Orlando Morando.
De acordo com a Lei Municipal que permite a retomada de imóveis abandonados, o proprietário que quiser reaver o terreno terá que pagar os tributos em atraso junto à secretaria de Finanças e os investimentos realizados pela Prefeitura no local após a desapropriação.
A ação de arrecadação do imóvel baseou-se no cumprimento de pressupostos legais, como o efetivo abandono do bem, a existência de dívidas tributárias em mais de cinco exercícios e a não comprovação de que a posse está sendo exercida legitimamente por outros. Antes da desapropriação, os terrenos notificados recebem prazo de 30 dias para que os proprietários contestem o apontamento de abandono e apresentem propostas de negociação dos débitos.