Entrará em vigor no próximo dia 12 de abril, as mudanças no Código de Trânsito aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro há mais ou menos 180 dias.
Dentre as novas normas de trânsito alteradas pelo Congresso estão a renovação da habilitação que passa a acontecer de dez em dez anos e não de cinco em cinco anos, sendo válida este tipo de renovação até o motorista completar 50 anos,
Entre os 50 e 70 anos, será de cinco em cinco anos e daí em diante o motorista terá de renovar sua CNH de três em três anos.
Alguns dos principais itens do Projeto de Lei 3267/2019 aprovado no Congresso estão;
* Motorista bêbado que matar perde direito a pena alternativa e ficará impossibilitado de dirigir, e cumprirão penas por crime culposo ou lesão graves, crimes cometidos no trânsito sob influência de substâncias psicoativas.
*A ampliação dos pontos para suspender a CNH muda a partir de agora. O novo texto tem uma escala de 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para condutores com uma infração gravíssima e 20 pontos para motoristas com mais de duas multas gravíssimas.
*A validade da renovação da CNH passa a ser de 10 anos, em vez dos cinco anos, também com escala de idades. Até 50 anos, será renovada em 10 anos; dos 50 a 70 anos em cinco em cinco anos e acima desta idade de três em três anos.
*A multas por falta de cadeirinhas para crianças é mantida e o infrator pode sofrer sanções e os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças com até dez anos de idade ou que tenham até 1,45 centímetros de altura.
*Outra modificação são os faróis apagados. A recomendação do Projeto de Lei, é a de que automóveis rodem sempre com luz baixa em rodovias e fora do perímetro urbano não há necessidade.
*Multa a motociclistas que andar com viseiras dos capacetes levantadas ou sem óculos de proteção. A interpretação do Artigo 244 do CTB prevê infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir.
*Os recursos para indicar infrator e defesa prévia das penalidades também mudam, passando de 15 para 30 dias.
