Fonte: Agência Câmara de Notícias
O deputado federal Emerson Miguel Petriv (Boca Aberta) protocolou Projeto de Lei 118/21 que dá permissão à Polícia Civil para que faça o rastreamento de aparelhos celulares furtados ou roubados a partir do número do IMEI do equipamento. O IMEI (International Mobile Equipment Identity), ou identidade internacional de equipamento móvel, é um código único de identificação do aparelho celular.
O aparelho só poderá ser rastreado se estiver ligado com o GPS ativo. Além disso, de acordo com a PL, deverá conter conta do e-mail do proprietário.
O deputado do Pros-PR, autor do projeto, lembra que, com o crescente número de casos de roubo e furto de aparelhos telefônicos, o bloqueio não é a solução, já que os criminosos descobriram uma maneira de liberar o telefone para uso e posteriormente colocar à venda. “A minha proposta é criar um sistema que permita o rastreio dos aparelhos com a identificação contida em cada celular”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.