Foi encaminhado à Câmara Municipal de São Caetano cinco projetos de leis que versam sobre a concessão de incentivos fiscais e o parcelamento de débitos dos contribuintes. O ato foi formalizado na quinta-feira (27), pelo prefeito José Auricchio, com a entrega das proposituras ao presidente do Legislativo.
As matérias, que serão avaliadas pelos vereadores, propõem a instituição do PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) da Prefeitura; do PPD do Saesa; do PRD (Programa de Renegociação de Débitos) da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul); da LIRE (Lei de Incentivo à Regularização de Edificações) e de uma grande novidade, o Programa Placa Premiada, que dará prêmios de até R$ 40 mil a quem emplacar ou transferir o veículo para São Caetano – quem está adimplente com o IPVA também poderá participar do sorteio, mediante cadastro no programa.
“A essência desse conjunto de ações é ampliar a capacidade de arrecadação tributária sem onerar o contribuinte. A pandemia achatou a renda de todas as famílias. E essa situação muitas vezes fez o cidadão ter de escolher entre comer ou pagar impostos, o que ficou para depois. E ninguém aqui quer deixar o morador com o nome sujo. Por isso, estamos abrindo essas oportunidades de renegociação”, ressaltou Auricchio. “É um viés estritamente pró-contribuinte”, concluiu o secretário municipal da Fazenda, Paulo Rossi.
Todos os projetos serão regulamentados (e trarão informações sobre como participar, entre outras) após a aprovação dos textos pela Câmara.
PPD
O PPD visa a oferecer oportunidade para regularização dos débitos, incluindo a inadimplência dos parcelamentos realizados ao longo dos últimos dois anos. Os pagamentos poderão ser realizados à vista ou em até 60 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto, que será de 100% dos juros e multa moratória para os pagamentos à vista.
O programa também anistia os débitos de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, cujos valores totais consolidados em 31 de dezembro de 2021 sejam de até R$ 100,00.
No último PPD, iniciado em 2021, foram celebrados acordos para a arrecadação de R$ 107,7 milhões (R$ 21,8 milhões à vista e R$ 85,9 milhões parcelados).
Placa Premiada
O programa Placa Premiada é uma campanha de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos no município, visando a incrementar a arrecadação do IPVA. O Projeto de Lei propõe a realização de sorteios com premiação para os contribuintes que, dentro do período a ser definido, emplacarem ou transferirem seus veículos para São Caetano.
Também poderão participar do sorteio os contribuintes (pessoas físicas) que já se encontram adimplentes com o imposto, mediante cadastramento ao programa. Os prêmios poderão ser de até R$ 40 mil por sorteio.
LIRE
A LIRE (Lei de Incentivo à Regularização de Edificações) autoriza a expedição de alvarás de conservação de imóveis construídos e/ou reformados irregularmente, mediante a apresentação de projeto de regularização e o recolhimento de impostos e taxas.
A lei se aplica às edificações que apresentem condições mínimas de habitabilidade (acessibilidade, segurança, higiene, salubridade e desempenho).
A regularização, além de garantir a segurança da edificação, também livra os proprietários e usuários de transtornos. Donos de imóveis em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Zoneamento do Município estão sujeitos a multas, além de não conseguirem o Habite-se e, consequentemente, a possibilidade de realizar transações como financiamentos e transferências.
Para a concessão dos benefícios, a Prefeitura verificará condições e documentos, como o terreno possuir área total menor do que 125m², AVCB e atender às normas de acessibilidade.
Para a Prefeitura, a LIRE garantirá atualização do cadastro imobiliário, inclusão de dados mais precisos sobre imóveis regularizados na planta genérica do IPTU, recolhimento das taxas e tributos devidos por esses imóveis, além de controle mais adequado do parque edificado e da utilização do território do município.